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Termos de Uso
Clinicar Auto Center LTDA · CNPJ 67.967.527/0001-60 · Versão 1.0 · Vigente desde 09/10/2026
Estes Termos regulam o uso deste site e os canais digitais da Clinicar Auto Center. Ao navegar ou enviar uma solicitação, você declara ter lido e aceito estas condições. Se não concordar, não utilize o site.
1. Identificação do responsável
Este site é mantido por Clinicar Auto Center LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 67.967.527/0001-60, com sede na Avenida Adno Musser, 2720, Mirante Caravelas, Porto Seguro/BA, CEP 46055-790. Contato: clinicaradm2026@gmail.com · (73) 99800-0692.
2. Objeto do site
O site tem finalidade institucional e informativa: apresenta os serviços de manutenção e reparação de veículos, comércio de peças, pneus e acessórios, e permite que o usuário solicite orçamento ou contato. O site não realiza vendas, pagamentos ou contratação on-line. Toda contratação ocorre presencialmente na oficina, mediante orçamento prévio aprovado pelo cliente.
3. Orçamentos, preços e prazos
- Solicitações enviadas pelo site ou WhatsApp são pedidos de orçamento e não constituem contrato.
- Valores só são definidos após avaliação do veículo e são apresentados por escrito, discriminando peças, mão de obra, prazo e condições de pagamento, conforme o art. 40 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
- O orçamento tem validade de 10 dias a contar do recebimento pelo cliente, salvo prazo diverso indicado no documento.
- Serviços adicionais identificados durante a execução só são realizados com autorização expressa do cliente.
- Prazos de entrega podem variar em função da disponibilidade de peças e são informados no orçamento.
4. Garantia dos serviços
Os serviços têm garantia legal mínima de 90 (noventa) dias para produtos e serviços duráveis (art. 26, II, do CDC). Prazos contratuais superiores, quando oferecidos, constam no orçamento e na nota fiscal. A garantia cobre defeitos de execução e não abrange desgaste natural, mau uso, intervenção de terceiros ou peças fornecidas pelo próprio cliente, cuja garantia é do respectivo fornecedor.
5. Uso adequado do site e dos canais de contato
O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, não utilizar o site para fins ilícitos, não tentar acessar áreas restritas, não inserir códigos maliciosos e não enviar conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros. A Clinicar pode recusar atendimento a solicitações que violem estes Termos.
6. Propriedade intelectual
Textos, marca, logotipo, layout, ícones e demais elementos deste site pertencem à Clinicar Auto Center LTDA ou a seus licenciantes e são protegidos pela Lei 9.279/1996 (marcas) e pela Lei 9.610/1998 (direitos autorais). É vedada a reprodução, total ou parcial, sem autorização prévia e escrita. Marcas de fabricantes de veículos e peças eventualmente citadas pertencem aos seus titulares e são mencionadas apenas para identificar compatibilidade.
7. Links de terceiros
O site contém links para serviços de terceiros, como WhatsApp (Meta Platforms) e Google Maps (Google LLC). Esses serviços têm termos e políticas próprios, sobre os quais a Clinicar não tem controle nem responsabilidade.
8. Limitação de responsabilidade
As informações do site são fornecidas de boa-fé e podem ser atualizadas sem aviso. A Clinicar não garante que o site estará disponível ininterruptamente nem se responsabiliza por danos decorrentes de indisponibilidade, falhas de conexão ou uso indevido por terceiros. As responsabilidades relativas aos serviços contratados são as previstas no CDC e no orçamento aprovado.
9. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais coletados por meio deste site é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos, e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
10. Alterações
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento para refletir mudanças legais ou operacionais. A versão vigente, com data, estará sempre publicada nesta página. O uso continuado do site após a atualização implica aceitação da nova versão.
11. Legislação e foro
Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Seguro/BA, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC).
12. Atendimento ao consumidor
Dúvidas, reclamações e solicitações podem ser enviadas para clinicaradm2026@gmail.com ou (73) 99800-0692. O consumidor também pode recorrer ao PROCON de Porto Seguro e à plataforma consumidor.gov.br.
Documento legal
Política de Privacidade
Clinicar Auto Center LTDA · CNPJ 67.967.527/0001-60 · Versão 1.0 · Vigente desde 09/10/2026
Esta Política explica, em linguagem clara, quais dados pessoais coletamos, por que coletamos, com quem compartilhamos, por quanto tempo guardamos e como você pode exercer seus direitos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018).
1. Quem é o controlador
Clinicar Auto Center LTDA, CNPJ 67.967.527/0001-60, Avenida Adno Musser, 2720, Mirante Caravelas, Porto Seguro/BA, CEP 46055-790, é a controladora dos dados pessoais tratados por meio deste site e de seus canais de atendimento.
Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): Enzo Anselmo Pinheiro · clinicaradm2026@gmail.com · (73) 99800-0692.
2. Quais dados coletamos e por quê
| Dados | Quando coletamos | Finalidade | Base legal (LGPD, art. 7º) |
| Nome, telefone, e-mail | Formulário de orçamento, WhatsApp, e-mail, ligação | Responder à solicitação, agendar e enviar orçamento | Consentimento (I) e procedimentos preliminares a contrato (V) |
| Modelo, ano e placa do veículo, descrição do problema, fotos | Solicitação de orçamento e atendimento na oficina | Diagnóstico, orçamento e execução do serviço | Execução de contrato (V) |
| CPF/CNPJ e endereço | Emissão de nota fiscal e ordem de serviço | Cumprimento de obrigação fiscal e contratual | Obrigação legal (II) |
| Histórico de serviços e garantias | Durante a relação com a oficina | Atender garantias, recalls e manutenção preventiva | Execução de contrato (V) e legítimo interesse (IX) |
| Endereço IP, navegador, páginas visitadas, dados de cookies | Navegação no site | Segurança, estatísticas de uso e medição de campanhas | Legítimo interesse (IX) e, para cookies não essenciais, consentimento (I) |
Não coletamos dados pessoais sensíveis (art. 5º, II) nem dados de crianças e adolescentes por meio deste site. Nossos serviços são destinados a maiores de 18 anos.
3. Cookies e tecnologias de medição
O site utiliza:
- Cookies essenciais: necessários ao funcionamento da página (por exemplo, lembrar sua escolha sobre cookies). Não exigem consentimento.
- Cookies de medição e publicidade (Google Analytics, Google Ads e tags de conversão): ajudam a entender como o site é usado e a medir o resultado de anúncios. Só são ativados após o seu consentimento no aviso de cookies e podem ser desativados a qualquer momento pelas configurações do navegador ou em adssettings.google.com.
Anúncios da Clinicar podem ser exibidos na rede do Google com base em visitas anteriores a este site (remarketing). Para saber como o Google usa dados de sites parceiros, consulte policies.google.com/technologies/partner-sites.
4. Com quem compartilhamos
Compartilhamos dados somente quando necessário e no limite da finalidade:
- Operadores de tecnologia: provedor de hospedagem do site, Google (Analytics, Ads, Workspace/Gmail) e Meta (WhatsApp Business), que tratam dados conforme suas próprias políticas e podem armazená-los fora do Brasil, com garantias previstas no art. 33 da LGPD.
- Fornecedores de peças e seguradoras, quando o serviço exigir (por exemplo, garantia de fábrica ou sinistro), apenas os dados do veículo necessários.
- Autoridades públicas, para cumprimento de obrigação legal, fiscal ou ordem judicial.
Não vendemos nem cedemos dados pessoais a terceiros para fins de marketing.
5. Por quanto tempo guardamos
- Solicitações de orçamento não convertidas: até 12 meses após o último contato.
- Ordens de serviço, notas fiscais e garantias: 5 anos, por obrigação fiscal e para defesa em eventuais processos (prazo prescricional do CDC).
- Registros de acesso ao site: 6 meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet.
- Dados tratados com base em consentimento: até a revogação.
Após esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura.
6. Como protegemos
Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais ao nosso porte: site servido por HTTPS, acesso aos dados restrito aos sócios e colaboradores com necessidade de uso, contas protegidas por senha e verificação em duas etapas, e orientação da equipe sobre sigilo. Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco relevante, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.
7. Seus direitos
Você pode, a qualquer momento e gratuitamente, exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD. A lista completa e o passo a passo estão na página LGPD · Direitos do titular.
8. Alterações desta Política
Podemos atualizar esta Política para refletir mudanças na lei ou em nossas operações. A versão vigente, com data, estará sempre publicada aqui. Mudanças relevantes serão destacadas no site.
9. Contato
Dúvidas sobre privacidade: clinicaradm2026@gmail.com (assunto: "Privacidade") ou (73) 99800-0692. Se entender que seus direitos não foram atendidos, você pode apresentar petição à ANPD em gov.br/anpd.
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LGPD · Direitos do titular
Lei 13.709/2018 · Clinicar Auto Center LTDA · Versão 1.0 · Vigente desde 09/10/2026
Esta página resume como a Clinicar cumpre a Lei Geral de Proteção de Dados e como você, titular dos dados, pode exercer seus direitos. Ela complementa a
Política de Privacidade.
1. Princípios que seguimos
Tratamos dados pessoais observando os princípios do art. 6º da LGPD: finalidade (uso apenas para o propósito informado), adequação, necessidade (coletamos o mínimo), livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
2. Direitos garantidos (art. 18)
- Confirmação da existência de tratamento dos seus dados.
- Acesso aos dados que mantemos sobre você.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa.
- Eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, salvo as hipóteses de guarda legal.
- Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados.
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa.
- Revogação do consentimento a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos realizados anteriormente.
- Oposição a tratamento realizado com base em outra hipótese legal, em caso de descumprimento da LGPD.
- Revisão de decisões automatizadas. A Clinicar não toma decisões exclusivamente automatizadas que afetem seus interesses.
3. Como exercer
- Envie um e-mail para clinicaradm2026@gmail.com com o assunto "LGPD – Solicitação do titular", ou uma mensagem para o WhatsApp (73) 99800-0692.
- Informe seu nome completo, o telefone ou e-mail usado no contato com a oficina e qual direito deseja exercer.
- Para sua segurança, poderemos solicitar uma confirmação de identidade antes de atender pedidos de acesso, correção ou eliminação.
- Respondemos em até 15 dias. Pedidos de confirmação e acesso em formato simplificado são respondidos imediatamente, quando possível.
O exercício dos direitos é gratuito. Em caso de recusa, informaremos o motivo e a base legal, por escrito.
4. Encarregado (DPO)
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 41 da LGPD: Enzo Anselmo Pinheiro, sócio-administrador · clinicaradm2026@gmail.com · (73) 99800-0692 · Avenida Adno Musser, 2720, Mirante Caravelas, Porto Seguro/BA, CEP 46055-790.
5. Consentimento no formulário e no WhatsApp
Ao marcar a caixa de concordância no formulário de orçamento, ou ao iniciar uma conversa pelo WhatsApp, você consente com o uso dos dados informados para responder à sua solicitação. Esse consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelos canais acima; nesse caso, excluiremos seus dados, exceto os que devam ser mantidos por obrigação legal (por exemplo, notas fiscais).
6. Transferência internacional
Alguns operadores que utilizamos (Google e Meta) podem armazenar dados em servidores fora do Brasil. Essas transferências ocorrem com base no art. 33 da LGPD, amparadas por cláusulas contratuais padrão e pelas políticas de proteção de dados desses provedores.
7. Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Se você entender que o tratamento dos seus dados viola a LGPD e não obteve resposta satisfatória da Clinicar, pode apresentar reclamação à ANPD: gov.br/anpd.
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